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1. TRE2017-01-12

   2804/11.0TBSTB-A.E1

   Relator: ISABEL IMAGINÁRIO

   1-Casos há em que o caso julgado, não afectando a existência

   • EFEITOS DA SENTENÇA
   • TERCEIROS
   • LIMITES DO CASO JULGADO
2. TRG2003-01-29

   1664/02-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   Usucapião - Conceito de terceiros

   • USUCAPIÃO
   • TERCEIROS