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1. TRE2018-06-28

   693/17.0T8FAR.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   Tendo sido realizada escritura de compra e venda de imóvel a determinada

   • NEGÓCIO SIMULADO
   • TERCEIROS
2. TRC2014-01-14

   785/11.9TBLRA-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Nas situações previstas no nº 2 do art. 186º do CIRE

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • EXPLORAÇÃO DEFICITÁRIA
   • INTERESSE
   • ADMINISTRADOR
   • TERCEIROS
3. TRG2011-06-30

   420-B/2000.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A sentença penal que considera verificada a ocorrência do ilícito criminal

   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • TERCEIROS
   • ACÇÃO CÍVEL