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464/12.0TBAVV.G1
Relator: ISABEL SILVA
a) A contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº
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Relator: ISABEL SILVA
a) A contradição entre os fundamentos e a decisão, art. 615º nº
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. Só em relação a terceiros, em face do registo, a regra