TRC
848/19.2T8LRA.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro
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I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade
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1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador
Relator: FRANCISCO CAETANO
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