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425/08.3TBCHV.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº
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Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando
Relator: MANUEL BARGADO
I - A sentença penal que considera verificada a ocorrência do ilícito criminal
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
Relator: SILVA RATO
I – O direito de superfície consiste na faculdade do seu titular construir
Relator: ROSA TCHING
1º- Nos termos do disposto no art. 376º, n.º1 e 2