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1. TRC2011-09-20

   1718/03.1TBILH.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • DIREITO E ACÇÃO À HERANÇA
   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS
   • BENFEITORIA
2. TRG2005-10-26

   1413/05-1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O registo tem natureza declarativa, garante e conserva direitos existentes; visa

   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS