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1. TRC2014-03-25citado por 1

   1956/09.3TBFIG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil

   • SIMULAÇÃO
   • NULIDADE
   • INOPONIBILIDADE
   • TERCEIROS
   • BOA FÉ
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRG2017-04-04

   1638/13.1TBVCT.G2

   Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA

   A acção de preferência pressupõe a substituição do preferente num acto de

   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • SIMULAÇÃO ABSOLUTA
   • BOA-FÉ
   • TERCEIROS
3. TRG2016-10-20

   1257/13.2TJCBR-C.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I . Nos termos do artº 189º-nº 2 al. a) do CIRE

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • TERCEIROS
4. TRG2011-06-30

   420-B/2000.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A sentença penal que considera verificada a ocorrência do ilícito criminal

   • DECISÃO CONDENATÓRIA
   • PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
   • TERCEIROS
   • ACÇÃO CÍVEL