TRG
1413/05-1
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
esfera jurídica, gerando segurança nas relações jurídicas, facilitando o comércio jurídico imobiliário. 2 – Excepcionalmente, revela-se com características constitutivas, nos artigos 5º, 17 n.º 2, ambos
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
esfera jurídica, gerando segurança nas relações jurídicas, facilitando o comércio jurídico imobiliário. 2 – Excepcionalmente, revela-se com características constitutivas, nos artigos 5º, 17 n.º 2, ambos
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
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