1122/11.8TBBCL.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - O art. 291.º, nºs 1 e 2 do Código Civil
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo