2 resultados

1. TRC2021-05-25

   848/19.2T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I) Após a liquidação dos bens em processo de insolvência, o terceiro

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO DE BENS
   • TERCEIROS
   • MEIOS DE DEFESA
   • RESTITUIÇÃO E SEPARAÇÃO DE BENS
   • LIQUIDAÇÃO
2. TRC2018-06-12

   2034/18.0T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • APREENSÃO
   • HIPOTECA
   • REGISTO
   • ALIENAÇÃO