TRGcitado por 1
200/14.6TCGMR.G2
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
entre os fins da norma violada; iii) que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar. III- Esta tutela de interesses privados terá
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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
entre os fins da norma violada; iii) que o dano se tenha registado no círculo de interesses privados que a lei visa tutelar. III- Esta tutela de interesses privados terá
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