TRC
1718/03.1TBILH.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. 2. - Assim
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Relator: CARLOS MOREIRA
seja estranho e que ainda não lhe pertencia, mas apenas uma natureza declarativa ou certificativa no sentido de que declara e torna certo um direito que já existia. 2. - Assim
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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