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Relator: CECÍLIA AGANTE
direito inscrito for transmitido, a título oneroso, a um subadquirente de boa fé que o inscreva a seu favor antes do registo da acção de nulidade, a presunção júris tantum ... disposições que consagram o princípio da fé pública registral. XIII – O subadquirente de boa fé e a título oneroso que confiou na presunção registral emergente do registo a favor
Relator: JOSÉ AMARAL
adquirentes e subadquirentes de fracção autónoma do mesmo, ainda que estes provassem estar de boa fé, não podem prevalecer-se do regime do artº 291º, do Cód. Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
compra e venda se tiver adquirido o direito sobre imóveis a título oneroso, de boa fé, inscrito no registo predial a sua aquisição e haja decorrido um triénio sobre
Relator: MARTINHO CARDOSO
15/93, de 22-1, a defesa dos direitos de terceiro de boa fé, nos termos do art.º 36.º desse mesmo diploma, é para ser exercitada até à prolação ... 15/93. Este despacho, para deferir ou indeferir a pretensão do terceiro de boa fé, teria quase sempre que colidir, ignorar ou alterar não só o que acerca da propriedade
Relator: ISABEL SILVA
entregue; (iii) que a detenção da coisa lhe tenha originado despesas, efetuadas de boa fé, ou causado danos. Estes requisitos são de verificação cumulativa. g) Para além dessa regra geral
Relator: FRANCISCA MICAELA MOTA VIEIRA
entre o terceiro e um dos simuladores não se pode falar de terceiro de boa fé para efeitos do disposto no artigo 243º- nº1, do C.Civil. A posição jurídica
Relator: MATA RIBEIRO
não prejudica os direitos adquiridos sobre eles a título oneroso, por terceiro adquirente de boa fé, ou, seja por terceiro, que no momento da aquisição desconhecia, sem culpa, o vício ... disciplina do art.º 291 do CC, aplica-se, apenas quando o terceiro de boa fé não tenha agido com base no registo, ou seja, quando tal negócio nulo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
subadquirente. 5. O artigo 17ºCREgP regula todos os casos em que um subadquirente de boa-fé e a título oneroso não pode ser prejudicado pela declaração de nulidade de registo
Relator: SILVA RATO
existência de dois negócios sucessivos, sendo o primeiro nulo ou anulável. VI – Terceiro de boa fé é aquele que adquire a coisa posteriormente, sem ter tido intervenção no negócio nulo
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
ampla – ainda assim a aquisição realizada em segundo lugar sempre necessita do pressuposto da boa fé para poder usufruir da protecção derivada do registo, na medida em que ao comprar