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1. TRC2011-09-20

   1718/03.1TBILH.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. - A aceitação da herança ou a partilha não tem cariz atributivo

   • EXECUÇÃO
   • PENHORA
   • DIREITO E ACÇÃO À HERANÇA
   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS
   • BENFEITORIA
2. TRC2011-05-24

   399/06.5TBFND-H.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à

   • AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
   • SOCIEDADE
   • REGISTO
   • EFICÁCIA
   • TERCEIROS
3. TRE2008-01-17

   1715/07-2

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - O artº 291º do Cód. Civil versa sobre a inoponibilidade da

   • VENDA DE BENS ALHEIOS
   • EFEITOS DO REGISTO
   • TERCEIROS
4. TRC2005-12-06

   2777/05

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   I – O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação

   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIROS