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1. TRE2017-11-23

   3376/08.8TBLLE.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • TERCEIRO REGISTRAL
2. TRE2007-10-04

   1292/07-3

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   I – Não pode dizer-se de boa-fé o adquirente de um

   • VENDA EXECUTIVA
   • TERCEIRO REGISTRAL
   • BOA-FÉ