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1. TRE2020-12-03

   2163/10.8TBLLE.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Do cruzamento das normas registrais relativas à oponibilidade a terceiros e

   • TERCEIRO REGISTRAL
   • COMUNHÃO CONJUGAL
   • PENHORA
2. TRE2017-11-23

   3376/08.8TBLLE.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada

   • CASO JULGADO MATERIAL
   • TERCEIRO REGISTRAL