TRG
588/21.2T8VCT-H.G1
Relator: MARIA GORETE MORAIS
efeito ou força de caso julgado não opera em relação aos chamados terceiros juridicamente interessados. III- A parte que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode
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Relator: MARIA GORETE MORAIS
efeito ou força de caso julgado não opera em relação aos chamados terceiros juridicamente interessados. III- A parte que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
não se impõe, não faz caso julgado em relação a esta, como terceiro juridicamente interessado, do ponto em que, afectando a graduação, a não consideração da hipoteca incidente sobre aqueles