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1. TRG2023-02-02

   588/21.2T8VCT-H.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I- Por via de regra o caso julgado apenas possui uma eficácia

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO
2. TRG2019-07-10

   503/14.0T8CHV-A.G1

   Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

   Sumário (do relator): “A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o

   • CASO JULGADO
   • CREDORA HIPOTECÁRIA
   • TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO