Pesquisa jurídicaTogaAI

1 resultado

  1. TCASsó sumário

    1288/19.9BESNT

    Relator: MÁRIO REBELO

    efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém ... órgão de execução fiscal no prazo de 30 dias a contar da penhora. 4. Se não depositar, será executado pela importância respetiva no próprio processo. Com isso, a instância executiva