11 resultados nos descritores e sumários · 41 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promovam directa ou indirectamente os seus próprios interesses ou interesses alheios. VI - A responsabilidade do requerente pelo decretamento injustificado da providência pressupõe a sua culpa, que bem pode consistir ... falta de prudência normal que é exigida a quem solicita a providência; aquela responsabilidade subjectiva do requerente da providência pressupõe, desde logo, que a providência é injustificada logo no momento
Relator: CARLOS MARINHO
facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas ... não possam merecer relevo regulatório no momento da decisão incidente sobre o exercício das responsabilidades parentais – nem esta expressão («parentais») nos deve afastar desta conclusão, já que exprime apenas
Relator: FERNANDES DA SILVA
terceiros, a competência do Tribunal de Trabalho (por conexão) para apurar a eventual responsabilidade desses terceiros. III - Uma vez que o pedido de condenação em termos de mera responsabilidade civil
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 - O facto de o Tribunal a quo, na decisão recorrida, ter
Relator: MOISÉS SILVA
mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte ... não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fracção autónoma adquirida antes do casamento pelos dois (posteriores) cônjuges, em dívida de exclusiva responsabilidade de um deles, por cada um deles ser contitular da totalidade do direito sobre ... não apenas sobre uma sua metade; 3. Por dívidas de coimas ou impostos da responsabilidade de um dos cônjuges, podem desde logo ser penhorados bens comuns, havendo contudo de citar
Relator: MANUEL BARGADO
made. II - As razões de proteção do lesado perante actos e omissões geradores de responsabilidade civil profissional por parte dos agentes de execução, que levaram o legislador a impor
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Nos termos do artº 286º do CC não é interessado para invocar a nulidade de um contrato de compre e venda de imóvel
Relator: FONTE RAMOS
comprove o pagamento de determinada quantia, realizado por terceiro, terá lugar a liquidação da responsabilidade do executado (quanto a custas ou, após a venda ou adjudicação de bens, também quanto
Relator: MOREIRA DO CARMO
jurídico o nexo de causalidade apresenta-se com uma dupla função: como pressuposto da responsabilidade e como medida da obrigação de indemnizar. 4.- Se a A., na altura
Relator: EVA ALMEIDA
não limitativo dessa garantia. Pode apenas fazer cessar a execução, requerendo a liquidação da responsabilidade do executado, ao abrigo do disposto nos artºs 916º a 917º do CPC – 846º