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Relator: CARVALHO MARTINS
terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta ... transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo contrato de permuta
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno transfere ... imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, enquanto a aquisição da propriedade dessas frações só ocorre no momento da constituição da propriedade horizontal, porque é esse título
Relator: MANUEL CAPELO
artºs 1305º e 1344º, nº 1, do C. Civ., que regulam o exercício da propriedade pelo seu dono. VI – Quer isto dizer que se um terceiro invade a propriedade alheia ... existência de facto ilícito traduzido na existência de um buraco aberto por aquele na propriedade, se nessa invasão sofrer algum dano decorrente de nele ter caído – artº 1348º
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não é suficiente invocar, no requerimento executivo fundado em sentença, o
Relator: MANUEL BARGADO
I - A obrigação em que está constituído o devedor/executado de emitir uma
Relator: CARLOS QUERIDO
I. Para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
autónoma. 2. Se se vier a provar, em acção própria, que o direito de propriedade sobre a mesma, afinal, pertencia a terceiro, a venda efectuada naqueles autos será necessariamente nula ... quem não tem legitimidade para a efectuar. E, demonstrado que seja o direito de propriedade do terceiro/reivindicante na respectiva acção, a consequência, entre as partes dessa acção (adquirente e reivindicante
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
propriedade da farmácia é um facto sujeito a registo no INFARMED, como resulta do disposto no art.º 19º-A do Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8.11. que procedeu ... Porém, já a acção de resolução de contrato que tenha por objecto a propriedade da farmácia, como é o caso do trespasse, não é um facto sujeito a registo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
real de garantia de hipoteca voluntária, registada, titulado pela exequente, e o direito de propriedade da opoente decorrente de transmissão anterior, não registada, deve prevalecer, quanto a nós, o direito ... real de garantia de hipoteca. VIII - A aquisição do direito de propriedade sobre imóveis está sujeita a registo e os factos a ele sujeitos só produzem efeitos em relação
Relator: CARLA OLIVEIRA
registo da penhora, pelo que este adquirente pode opor àquele o seu direito de propriedade cuja aquisição foi operada pela escritura, e não pelo registo predial. II - Ainda
Relator: JOSÉ AMARAL
Predial, o exequente que obteve e registou, na Conservatória respectiva, penhora sobre veículo cuja propriedade ali encontrou inscrita em nome do executado. II) Alegando-se e demonstrando-se que esse
Relator: CARLOS MOREIRA
escritura de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração de que ela é a única
Relator: TELES PEREIRA
sede de embargos de terceiro, não deixa de produzir efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo. II – Assim, uma posterior penhora desse veículo, ainda formalmente registado em nome do Executado
Relator: JOSÉ LÚCIO
própria para esse “interveniente acidental” reagir contra a penhora realizada em bens de sua propriedade é através de embargos de terceiro. Sumário do relator
Relator: FREITAS NETO
inoponível a terceiro adquirente que registou a aquisição da propriedade, a excepção de venda de coisa alheia pelo mesmo transmitente pelo facto de, em acto anterior, ter alienado metade indivisa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
diligência ordenada; 2. Ofende a posse da embargante a penhora do direito de propriedade de uma fracção autónoma adquirida antes do casamento pelos dois (posteriores) cônjuges, em dívida de exclusiva