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1. TRG2024-02-01

   830/22.2T8VRL-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Para a aplicação de uma multa por inobservância de uma obrigação

   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MULTA
   • TERCEIRO
   • DEVER DE COOPERAÇÃO
2. TRG2020-10-29

   3944/16.4T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • TERCEIRO
   • CASO JULGADO
   • LIMITES SUBJECTIVOS
   • USUCAPIÃO
3. TRC2019-10-15

   1647/18.4T8CTB.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A figura da autoridade do caso julgado importa a aceitação de

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DO CASO JULGADO
   • TERCEIRO
   • TESTAMENTO
   • ASSOCIAÇÃO
   • HERANÇA VAGA