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1. TRE2024-10-25

   239/20.2T8CTX.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. Parte da doutrina e jurisprudência admitem a possibilidade de o dono

   • DONO DA OBRA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • TERCEIRO
   • URGÊNCIA
   • DANO
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2024-02-01

   830/22.2T8VRL-A.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Para a aplicação de uma multa por inobservância de uma obrigação

   • NULIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • MULTA
   • TERCEIRO
   • DEVER DE COOPERAÇÃO