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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
toda a linha à admissibilidade desse recurso alheio. III – A idoneidade da forma de processo afere-se “em função do tipo de pretensão formulada” ocorrendo erro “quando o autor ... como sumária, em ordinária, o que leva a apelidar este “mecanismo legal” de uma forma de tramitação híbrida ou sumária limitada. V – A intervenção do Ministério Público em representação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
outros requisitos: - O pagamento ou outra forma de extinção de obrigações efectuados dentro dos seis meses anteriores à data do início do processo de insolvência em termos não usuais ... data do início do processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (al. h)). V - Sob a epígrafe “Forma de resolução e prescrição
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do Código de Processo Civil, distinguem-se dos essenciais (a que se referem o n.º 1 do mesmo artigo ... forma o acordo das partes, subsistindo controvertidos até ao encerramento da discussão (nesta parte, n.º 2, parte final, do artigo 574.º do Código de Processo Civil). 2. Embora
Relator: JOSÉ LÚCIO
penhora. 2 – Aquele que figura num processo apenas como “interveniente acidental” não possui a qualidade de sujeito processual. 3 – A forma processual própria para esse “interveniente acidental” reagir contra
Relator: CARLOS MARINHO
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas e de forma
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso julgado formado por aquela sentença. 2.- Após a reforma da acção executiva, é indubitável que o credor reclamante, que não esteja abrangido pelo caso julgado formado em anterior acção ... artigos 814º e 815º, do CPC, designadamente aqueles que possam ser invocados no processo de declaração; 3.- Findo o prazo para a reclamação de créditos, se o credor reclamante não
Relator: CRUZ BUCHO
características da criminalidade organizada é uma “cultura de supressão da prova” que dificulta de forma extrema a investigação e posterior prova em julgamento (o que conduziu ao fracasso dos instrumentos ... favor do estado, nos termos dos artigos 109º a 111º do Código de Processo Penal, o artigo 7º dessa mesma Lei veio consagrar a presunção de que constitui “vantagem
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
prova; é este o alcance do nº3 do actual artº 409º do Código de Processo Civil; III – Consistindo o arrolamento na descrição, avaliação e depósito dos bens e tendo ... possibilidade de ocultação, pelo que, alegando-se a ocultação de bens do casal formado pela requerente e requerido, através da transferência do montante respectivo para a conta de terceiro