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1. TRE2024-02-08

   2334/12.2TBPTM-C.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   receção assinado por terceiro era, à data, local de residência ou constituía o domicílio fiscal da executada, desconhecendo-se qualquer eventual ligação da executada àquela morada, não se pode julgar

   • CITAÇÃO
   • CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
   • TERCEIRO
2. TRC2024-04-09só sumário

   2298/15.0T8VIS-B.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – A legitimidade para recorrer de terceiro, i.e., de quem não foi

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER
   • TERCEIRO
   • IDONEIDADE DA FORMA DE PROCESSO
   • CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO EXECUTIVO
   • CITAÇÃO EDITAL
   • FALTA DE CITAÇÃO
3. TRG2013-07-11

   1868/08.8TBVCT.G1

   Relator: MOISÉS SILVA

   I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira

   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • CONTRATO DE SEGURO
   • ANULAÇÃO
   • TERCEIRO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO