144/11.3TBFCR.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. O legislador através do contrato promessa dotado de eficácia real visou
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: CARLOS QUERIDO
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Relator: FREITAS NETO
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