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1. TRG2020-10-29

   3944/16.4T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação

   • SIMULAÇÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • TERCEIRO
   • CASO JULGADO
   • LIMITES SUBJECTIVOS
   • USUCAPIÃO
2. TRC2012-06-20

   450/11.7TBTNV-A.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • DIREITO DE VISITA
   • TERCEIRO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • AUDIÇÃO DA CRIANÇA