248/08.0TATVR.E1
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I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
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Relator: ALBERTO RUÇO
1. Para obter o cancelamento do registo de compra de um prédio
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Alegando a autora que os factos da usucapião da escritura de