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1. TRC2012-12-19

   1625/09.4TBCTB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo

   • PENHORA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • AQUISIÇÃO
   • TERCEIRO
   • FALTA DE REGISTO
2. TRE2010-11-09

   369/09.1TTSTB.E1

   Relator: CHAMBEL MOURISCO

   A declaração de despedimento para ser válida tem de ser emitida por

   • DESPEDIMENTO VERBAL
   • REPRESENTAÇÃO
   • TERCEIRO