TRC
450/11.7TBTNV-A.C1
Relator: CARLOS MARINHO
1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das
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Relator: CARLOS MARINHO
1.- Se o facto de o processo de regulação do exercício das
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I- A figura da desconsideração da personalidade jurídica tem carácter subsidiário, só