TRC
559/12.0JACBR-E.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se
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Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se
Relator: JORGE DIAS
Sendo da competência do TEP proferir a declaração de contumácia de condenado