559/12.0JACBR-E.C1

Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se

• PENA DE PRISÃO
• ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA
• TRIBUNAL COMPETENTE
• TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO
• TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
• TEP