TRG
278/06-2
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
juízo, não basta ao requerente configurá-la, sendo ainda necessário que alegue o facto jurídico concreto donde faz emergir o direito invocado (teoria da substanciação); 3. Para poderem beneficiar
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Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
juízo, não basta ao requerente configurá-la, sendo ainda necessário que alegue o facto jurídico concreto donde faz emergir o direito invocado (teoria da substanciação); 3. Para poderem beneficiar