TRG
2078/16.6T9GMR.G1
Relator: ISILDA PINHO
designadamente por intermédio de um processo civil, ou no quadro da respetiva atividade processual. Cremos, aliás, que ao ser cometido através deste meio - processo judicial - até eleva o seu grau ... usarem processos judiciais, que se conclui pela necessidade da intervenção do direito penal. II. E o facto de determinado comportamento poder configurar um ilícito de natureza civil ou disciplinar, sancionado