62/19.7MAPTM.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

I. Recorrendo a um juízo ex ante, de prognose póstuma, e do

• CRIME DE INCÊNDIO
• TENTATIVA IMPOSSÍVEL
• MANIFESTA INEPTIDÃO DO MEIO
• JUÍZO EX ANTE
• PROGNOSE PÓSTUMA