6 resultados
Relator: ISILDA PINHO
respectivos elementos constitutivos do tipo, independentemente de no seu iter se usarem processos judiciais, que se conclui pela necessidade da intervenção do direito penal. II. E o facto de determinado ... releva, pelo crime de burla, verificados que se encontrem os seus elementos constitutivos. III. O processo judicial mais não é do que o meio usado pelo agente para alcançar
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Quando, reproduzindo-se acriticamente o relatório social, se faz constar dos
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – As decisões judiciais, que apliquem medidas de coacção, podem e devem
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime consumado de ofensa à integridade física, e não
Relator: ANTÓNIO LATAS
I. – Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º