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1. TRG2024-12-03

   1143/18.0TELSB.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os

   • CRIME DE BURLA
   • PROVA INDICIÁRIA
   • TENTATIVA IMPOSSÍVEL
2. TRE2012-06-12

   330/10,3GDPTM.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a

   • TENTATIVA IMPOSSÍVEL
   • VALOR DIMINUTO
   • REENVIO DO PROCESSO
   • MEDIDA DA PENA
3. TRG2008-02-11

   2494/07-2

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Dando-se como provado que o arguido utilizou uma arma caçadeira

   • HOMICÍDIO
   • TENTATIVA
   • TENTATIVA IMPOSSÍVEL
4. TRE2007-02-06

   2736/06-1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I. – Não pode considerar-se documento para efeitos jurídico-penais (art. 255º

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO
   • DECLARAÇÃO INIDÓNEA
   • TENTATIVA IMPOSSÍVEL
   • CRIME PUTATIVO