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Relator: ANTÓNIO LATAS
existe (reverso do erro sobre a proibição) VI. - A convicção errónea sobre o âmbito normativo dos arts 255º e 256º, do C. Penal, isto é sobre a punibilidade da falsificação ... convicção do autor sobre a punibilidade (ex ante, em abstracto) de uma dada conduta, não tem a virtualidade de torná-la punível no ordenamento jurídico-penal objectivamente vigente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – À tentativa prosseguida com meios inaptos ou sobre objecto essencial inexistente
Relator: ISILDA PINHO
I. Da análise dos elementos do tipo de crime de burla, previsto
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. O nosso Código de Processo Penal não se pronuncia sobre os
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Recorrendo a um juízo ex ante, de prognose póstuma, e do
Relator: RENATO BARROSO
A punibilidade da tentativa impossível depende da evidência ou não da impossibilidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – As decisões judiciais, que apliquem medidas de coacção, podem e devem
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime consumado de ofensa à integridade física, e não
Relator: JOÃO AMARO
Desconhecendo-se o valor dos bens objecto de tentativa de furto, a