TRE
2736/06-1
Relator: ANTÓNIO LATAS
falsificação de declaração idónea a provar facto juridicamente relevante. III. - O texto vago e indeterminado, quer quanto às partes, quer quanto ao objecto da pretensa decisão judicial, não tem virtualidades ... erro de subsunção), mas sobre a idoneidade da declaração concreta, enquanto pressuposto do conceito de documento contido no art. 255º a) do C.Penal, que é elemento normativo do tipo