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1. TRC2010-05-05

   56/08.8GDFND.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   O transporte de objectos contrafeitos e usurpados e cuja venda é ilegal

   • APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA
   • APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA
   • TENTATIVA
   • TRANSPORTE
2. PGR-CC1999-05-04

   Parecer n.º 130/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo

   • COMUNIDADES EUROPEIAS
   • COMBATE À FRAUDE
   • CORRUPÇÃO
   • PROTOCOLO
   • PORTUGAL
   • ORÇAMENTO COMUNITÁRIO