41/09.2GGCBR.C1

Relator: ALBERTO MIRA

desde logo, para o conceito normativo de “subtracção”, o início ou investidura na situação possessória, tomada esta em sentido amplo. 3. Consagrou-se o conceito de consumação formal ou jurídica

• CRIME DE FURTO
• TENTATIVA
• PENAS DE SUBSTITUIÇÃO