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1. TRC2015-03-18citado por 1

   823/12.8JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80

   • DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • TENTATIVA
2. TRE2013-06-25

   124/10.6JBLSB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • TENTATIVA
   • SEQUESTRO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ACTO PREPARATÓRIO