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Relator: BRÍZIDA MARTINS
ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção dos direitos de defesa do arguido e este pode defender-se dos factos e da imputação que lhe foi feita ... partir do carácter complexo de que se revestem as declarações do arguido, que este goze do direito ao silêncio e que seja inexigível o cumprimento do dever de verdade
Relator: NUNO GARCIA
arguido desferiu os golpes na vítima depois de esta o ter ajudado a levantar-se do chão, tendo-o sentado, sem que se saibam as razões que a isso levaram ... para ter desferido dois golpes na lateral direita do pescoço e dois golpes no hemitorax posterior direito, na região da omoplata. O arguido reiterou, pois, a sua conduta, atingindo
Relator: FERNANDO VENTURA
concerne à execução propriamente dita, não se torna indispensável que cada um dos arguidos intervenha em todos os actos a praticar para a consecução do resultado final, bastando ... indispensável à produção do resultado». Trata-se, afinal, da consagração lógica no âmbito do direito penal de que também o labor criminal pode envolver a divisão do trabalho
Relator: CACILDA SENA
subsistindo apenas o perigo de lesão do bem protegido na norma incriminadora. II - O arguido, ao ameaçar outrem de morte, com o objectivo de o coagir a abster ... determinado terreno - constrangendo-o, assim, a não exercer actos de fruição do seu direito de propriedade sobre o mesmo -, sem que tenha conseguido atingir os seus intentos, ou seja, impedir
Relator: PAULO VALÉRIO
arguido os ia vender, não integra a previsão típica do crime de aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada (art. 199.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos
Relator: GABRIEL CATARINO
fora a punibilidade da tentativa, ao passo que se se considerar que o arguido actua na veste de autor mediato, então será possível a sua punição como autor do facto ... começo da tentativa surge naquele momento em que círculo de protecção dos direitos do titular do direito se revela, objectivamente, ameaçado pela acção realizada e quando entre esta acção
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
como obra pessoal do agente e nessa base lhe possa ser imputável” (Figueiredo Dias, “Direito Penal”, Parte Geral, Tomo I, 2.ªEdição, Coimbra Editora, pág. 749), sendo que a voluntariedade ... moral dos impulsos da desistência (mesma obra, pág. 748). Ora, no caso presente, a arguida deixou de prosseguir na sua conduta porque se viu identificada por um terceiro e logrou
Relator: JOÃO AMARO
furto) não é uma “apropriação” (o exercício dos poderes que formam o conteúdo do direito de propriedade), mas tão só a perda dos poderes de facto do detentor originário ... anterior detentor, que sobre ela deixou de ter a possibilidade de controle. III - O arguido, ao colocar os objetos de cobre no interior de um carro de mão
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
crime contra o património dever-se-á considerar como ofendido, e consequentemente titular do direito de queixa, a pessoa cujo património é lesado pelo ilícito em causa ou, no caso ... pela conduta. IV. A inserção do cartão e a introdução dos códigos numéricos pelo arguido são atos de execução de um crime que o arguido decidiu cometer e são