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1. TRE2013-06-25

   124/10.6JBLSB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • TENTATIVA
   • SEQUESTRO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ACTO PREPARATÓRIO
2. TRC2013-05-08

   150/11.8GAPCV.C1

   Relator: LUÍS COIMBRA

   I - Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com

   • TENTATIVA
   • FURTO
   • ACTO PREPARATÓRIO
   • ACTOS DE EXECUÇÃO
   • CO-AUTORIA
3. TRC2011-04-06

   68/08.1GAMGR.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I - Comete um crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • TENTATIVA
   • CÔNJUGE
   • DANO
   • ARRENDATÁRIO
   • TITULAR DO DIREITO DE QUEIXA
4. TRC2009-10-28

   13/07.1GAMGR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. A pesca é não só a captura de peixes e outras

   • PESCA PROIBIDA
   • MEXIÃO
   • TENTATIVA