TRE
210/23.2GAORQ.E1
Relator: RENATO BARROSO
I - À semelhança do que sucede com a corrupção passiva, também na
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Relator: RENATO BARROSO
I - À semelhança do que sucede com a corrupção passiva, também na
Relator: ANA BACELAR
I - Para haver consumação do crime de furto não basta que o
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
No tocante a eventual desistência, “o que releva é que “a desistência
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei