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823/12.8JACBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80
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I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80
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Relator: JOÃO ABRUNHOSA
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1.A ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. A inidoneidade do meio ou a carência do objecto, salvo nos
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo