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1. TRC2015-03-18citado por 1

   823/12.8JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80

   • DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • TENTATIVA
2. TRC2026-03-25só sumário

   410/20.7JACBR.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   1. A deficiência da fundamentação só constitui fonte de nulidade quando for

   • CRIME DE HOMICÍDIO
   • TENTATIVA
   • NULIDADES DE ACÓRDÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
   • CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA DO CRIME - O «MOTIVO FÚTIL»
3. TRE2016-02-16

   218/15.1GBSLV.E1

   Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO

   I – Incorrem na prática, em co-autoria material, de um crime de

   • FURTO
   • TENTATIVA
4. TRC2010-05-05

   56/08.8GDFND.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   O transporte de objectos contrafeitos e usurpados e cuja venda é ilegal

   • APROVEITAMENTO DE OBRA CONTRAFEITA
   • APROVEITAMENTO DE OBRA USURPADA
   • TENTATIVA
   • TRANSPORTE