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1. TRC2017-09-20citado por 1

   1408/12.4PBVIS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade

   • COAÇÃO AGRAVADA
   • TENTATIVA
2. TRE2024-05-21

   210/23.2GAORQ.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - À semelhança do que sucede com a corrupção passiva, também na

   • CORRUPÇÃO ACTIVA
   • CONSUMAÇÃO
   • TENTATIVA
3. TRE2013-06-25

   124/10.6JBLSB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei

   • HOMICÍDIO QUALIFICADO
   • TENTATIVA
   • SEQUESTRO
   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES AGRAVADO
   • ACTO PREPARATÓRIO
4. TRE2002-06-18

   972/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Age com dolo eventual quem, à distância de 1 a 2

   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
   • DOLO EVENTUAL
   • TENTATIVA