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1. PGR-CC2017-03-02

   Parecer n.º 33/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação

   • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO
   • ALTERAÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA
   • ATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • OBRAS DE EDIFICAÇÃO
   • TEMPUS REGIT ACTUM
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. PGR-CC2015-12-17

   Parecer n.º 37/2015

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – O Plano de Urbanização do Núcleo Histórico da Madragoa (PUNHM

   • PLANO DE URBANIZAÇÃO DO NÚCLEO HISTÓRICO DA MADRAGOA
   • URBANISMO
   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • INSTRUMENTO DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANO DIRETOR MUNICIPAL
   • PRINCÍPIO DA HIERARQUIA