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6/09.4GFIDN.C1
Relator: CACILDA SENA
O justo impedimento só pode ser invocado quando ainda não tenha decorrido
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Relator: CACILDA SENA
O justo impedimento só pode ser invocado quando ainda não tenha decorrido
Relator: ALEXANDRE REIS
I – A concessão para executar e explorar uma auto-estrada, apesar de